12/01/2026

A defasagem na atualização monetária de ativos de longo prazo, como imóveis e veículos, gera uma distorção recorrente na tributação brasileira: empresas acabam pagando imposto sobre ganhos nominais, influenciados pela inflação, e não sobre o ganho econômico real. O Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) surge como uma alternativa para mitigar esse problema, ao permitir a atualização do valor contábil dos bens para o valor de mercado com tributação reduzida e definitiva.

Instituído pela Lei nº 15.265/2025, o REARP pode ser aderido até 19 de fevereiro de 2026, representando uma oportunidade excepcional para revisão patrimonial. Para pessoas jurídicas, a diferença entre o valor contábil histórico e o valor de mercado é tributada à alíquota total de 8% (IRPJ e CSLL), significativamente inferior à carga aproximada de 34% incidente sobre o ganho de capital em uma venda futura.

A reavaliação impacta diretamente o ativo imobilizado e o patrimônio líquido, fortalecendo a estrutura de capital e melhorando indicadores de endividamento e covenants bancários. Contabilmente, o ajuste é registrado em reserva de reavaliação, sem transitar pelo resultado. Já a depreciação passa a ocorrer sobre o valor reavaliado apenas para fins contábeis, permanecendo, do ponto de vista fiscal, limitada ao custo histórico. Essa diferença gera adição permanente no Lucro Real e exige controle rigoroso.

Entre os principais benefícios do REARP estão a redução da tributação futura, maior transparência das demonstrações financeiras e apoio a processos de reorganização societária. Em contrapartida, a adesão envolve desembolso antecipado de imposto, impacto negativo em indicadores de rentabilidade no curto prazo e restrições quanto à alienação dos bens durante o período de carência.

Dessa forma, o REARP deve ser encarado como uma decisão estratégica de balanço, indicada especialmente para empresas com ativos fortemente defasados, necessidade de fortalecimento patrimonial e visão de longo prazo. Uma análise técnica prévia é essencial para garantir que os ganhos fiscais e financeiros superem os custos e riscos envolvidos.