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11/05/2026
ANTAQ prorroga prazo do inventário patrimonial para 31 de julho: o que muda para o setor portuário regulado
Escrito por:
Nestor Sgarabotto
Gerente Operacional Partner
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou no Diário Oficial da União a prorrogação do prazo para envio do inventário de bens da União sob gestão das autoridades portuárias e arrendatárias. O prazo, antes fixado em 30 de abril, foi prorrogado para 31 de julho deste ano. A decisão está diretamente relacionada à implantação do Sistema de Controle Patrimonial dos Portos Organizados, o SisPAT , nova plataforma que passa a concentrar o cadastro e a atualização das informações patrimoniais do setor portuário regulado.
Para autoridades portuárias, arrendatários de terminais, terminais privados, operadores e retroportuários, a responsabilidade aumenta, pois o novo prazo foi concedido para que os regulamentados se adaptem ao SisPAT , qualifiquem suas bases patrimoniais e estruturem as informações ordinárias antes do envio definitivo.
Por que o SisPAT eleva o nível de exigência sobre o inventário
O SisPAT foi estruturado para permitir:
Cadastro direto e independente dos bens da União;
Padronização dos campos de inventário com validações automáticas;
Integração com sistemas próprios dos regulados;
Redução de erros manuais e retrabalho;
Geração de dados estatísticos para fiscalização.
Na prática, isso significa que não há mais espaço para inventários imprecisos, bases patrimoniais desatualizadas ou classificações atribuídas entre bens próprios e bens reversíveis. O sistema exige informação estruturada, coerente e técnica fundamentada. Com isso, a adequação não depende apenas do preenchimento de dados em uma plataforma. Ela exige organização patrimonial, revisão técnica dos ativos, avaliação, conciliação e estruturação das informações em conformidade com os padrões regulatórios exigidos.
A urgência regulatória é infração grave: com base na Resolução ANTAQ nº 75/2022, deixar de encaminhar à ANTAQ o inventário atualizado dos bens da União, com a correta discriminação entre bens próprios e bens reversíveis, configura infração administrativa grave. Isso significa que as empresas reguladas devem atender aos critérios técnicos mínimos de controle patrimonial definidos na norma de controle patrimonial dos portos organizados. Não há espaço para erros, improvisos ou postergações.
A não regularização pode acarretar consequências relevantes, como:
Multas administrativas pelo descumprimento das obrigações regulatórias;
Escalonamento de deliberações, incluindo advertência, multa, suspensão, cassação e inidoneidade em casos mais graves ou reincidentes;
Risco de restrição ou paralisação parcial de operações portuárias;
Impacto em contratos de concessão e concessão, com questionamentos e deliberações contratuais;
Prejuízos em renovações, aditivos e relacionamento com o poder concedente;
Exposição reputacional perante mercado, clientes e regulador;
Perda de concorrência em contratos e processos comerciais;
Acúmulo de passivos financeiros por multas recorrentes por diferentes infrações;
Aumento do custo de conformidade por adequação corretiva tardia;
Risco de bloqueios ou restrições cadastrais e regulatórias para operação;
Possível impacto em certificações e habilitações operacionais;
Efeito na cadeia logística, com interferências que podem afetar usuários, armadores e embarcadores.
Com a entrada do SisPAT , muitos operadores perceberam que suas dificuldades não estão apenas no sistema, mas na base de dados patrimoniais e contábeis que alimentam a plataforma. O sistema evidencia problemas que antes ficavam ocultos nas planilhas internas e, por isso, o atendimento à exigência regulatória passa necessariamente pela organização técnica da base patrimonial.
Os principais gargalos observados no setor são:
Os principais gargalos observados no setor são:
Ativos não inventariados fisicamente;
Ausência de classificação entre bens reversíveis e próprios;
Divergência entre atividade física e registro contábil;
Vidas úteis e valores patrimoniais desatualizados;
Plano de contas desalinhado às critérios regulatórios;
Dificuldade em estruturar as informações no padrão exigido pelo SisPAT.
O novo prazo até 31 de julho é uma janela técnica para saneamento patrimonial, e não deve ser interpretada como uma obrigação adiada. Empresas que utilizam esse período para realizar inventário físico estruturado, revisar a classificação de bens, conciliar a contabilidade com os ativos financeiros, atualizar critérios de avaliação e vida útil, além de organizar a base para o SisPAT , chegar ao prazo com maior segurança regulatória. As correm o risco de apenas transferir inconsistências antigas para dentro de um sistema criado justamente para identificá-las ou, ainda, perder o prazo e enfrentar consequências legais, regulatórias e operacionais.
A FERCIEN atua neste tema desde o início da obrigatoriedade das normas de controle patrimonial da ANTAQ , tendo executado projetos completos de adequação para o setor portuário. Na prática, para atender à Normativa 43, executamos organização patrimonial, avaliação do valor justo de mercado, avaliação de vida útil e estruturação e preenchimento das planilhas permitidas para o sistema SisPAT . A FERCIEN também realiza adequações à Resolução ANTAQ nº 49, incluindo a adequação do plano de contas às exigências da ANTAQ para geração dos demonstrativos de acordo com o Manual de Contas do Setor Portuário.
LEIA AQUI sobre o Compliance Patrimonial para ANTAQ: Exigências Técnicas, Contábeis e Regulatórias da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Nosso trabalho começa no ponto crítico: uma base patrimonial. A partir dela, estruturamos as informações necessárias para que o cadastro no sistema seja correto, consistente e defensável do ponto de vista regulatório. Ao contratar a FERCIEN para uma solução de gestão patrimonial e compliance regulatória com foco nas critérios da ANTAQ , a empresa passa a contar com uma estrutura técnica voltada à conformidade, segurança da informação patrimonial e suporte aos processos regulatórios.
Entre os principais benefícios estão:
Conformidade com critérios regulatórios da ANTAQ
Para ativos portuários e operações reguladas pela ANTAQ, a FERCIEN entrega relatórios e inventários estruturados em conformidade com as normas específicas da Agência, incluindo requisitos relacionados aos ativos, contribuindo para que a empresa esteja em conformidade e reduza riscos de autuações ou critérios futuros.
Informação patrimonial precisa e auditável
Os inventários realizados são contabilmente conciliados e geram relatórios técnicos que suportam auditorias, controles internos e revisões de ativos solicitados em processos regulatórios e fiscalizações.
Suporte à gestão de depreciação, tributos e riscos
A solução facilita o cálculo de depreciação, o saneamento de saldos, a identificação de ativos obsoletos e a integração desses dados ao ERP do cliente. Isso contribui diretamente para melhores práticas de gestão tributária e controle de riscos operacionais.
Processos digitalizados e tecnologia aplicada
A FERCIEN utiliza tecnologias como RFID e software de inventário especializado para tornar o processo mais rápido, auditável e com menor chance de erro humano, algo essencial para atender às exigências documentais da ANTAQ.
Metodologia reconhecida e equipe comprometida
A FERCIEN possui certificação ISO 9001:2015 e conta com profissionais com experiência multidisciplinar, o que aumenta a confiabilidade técnica dos trabalhos em contextos regulatórios, auditorias e processos de fiscalização.
Metodologia FERCIEN para adequação patrimonial regulatória: a FERCIEN segue uma metodologia estruturada e padronizada, dividida em fases claras que garantem que o projeto seja conduzido de forma completa e alinhada aos requisitos aplicáveis, incluindo as exigências regulatórias da ANTAQ. Um exemplo claro é o serviço de inventário patrimonial, frequentemente utilizado em adequações regulatórias.
Etapa 1: Planejamento
Nesta etapa, realizamos a reunião inicial de kick-off para entendimento do contexto do cliente, dos objetivos do projeto e das exigências regulatórias envolvidas. Também é feito o levantamento contábil dos ativos existentes, além da definição de diretrizes, parâmetros de trabalho e cronograma operacional.
Etapa 2: Desenvolvimento
A fase de desenvolvimento envolve a execução do inventário físico dos ativos, a conciliação físico-contábil, a emissão de relatórios parciais com os ativos identificados e o saneamento de sobras, incluindo a identificação de itens não localizados para os ajustes necessários.
Etapa 3: Encerramento
No encerramento, são finalizados os cadastros atualizados dos ativos, emitidos os laudos técnicos contábeis com todas as informações consolidadas e entregues os arquivos compatíveis para integração ao sistema ERP do cliente, como .xls ou .txt, facilitando atualizações futuras.
Cases no setor portuário
A experiência da FERCIEN em projetos de adequação patrimonial regulatória inclui cases como Porto Ponta do Félix e Pandenor.
Porto Ponta do Félix
Localizado em Antonina, no Paraná, o projeto contemplou organização patrimonial, avaliação de imóveis, avaliação de vida útil e relatório padrão para o sistema SisPAT. Foram inventariados e/ou avaliados 3.313 ativos.
Pandenor
Localizado em Ipojuca, em Pernambuco, o projeto contemplou organização patrimonial, avaliação de imóveis, avaliação de vida útil e relatório padrão para o sistema SisPAT. Foram inventariados e/ou avaliados 3.000 ativos.
Com a mudança do prazo, a exigência aumentada: a prorrogação para 31 de julho reforça a importância da adequação técnica ao novo modelo de controle patrimonial da ANTAQ. O SisPAT marca uma mudança estrutural na forma como autoridades portuárias, arrendatários de terminais, terminais privados, operadores e retroportuários devem organizar, validar e reportar seus ativos. Empresas que ainda não revisaram suas bases patrimoniais deverão utilizar este período para estruturar corretamente suas informações e evitar enquadramentos regulatórios futuros.
Empresas que mantêm uma gestão patrimonial estruturada com riscos protegidos, fortalecem sua governança e tomam decisões com mais segurança. A FERCIEN está preparada para apoiar o setor portuário nesse processo, com metodologia consolidada, tecnologia aplicada e aderência às exigências atuais da ANTAQ, atuando há mais de 30 anos no apoio a organizações de diferentes segmentos com soluções em gestão de ativos, avaliações patrimoniais, compliance e estruturação técnica de informações estratégicas.
Conte com uma equipe preparada para transformar dados patrimoniais em segurança, organização e confiabilidade para o seu negócio.
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